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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 May 2024
FRA lectured a leading training course on AI and international law
FRA delivered a lecture on 23 April in The Hague on AI and fundamental rights as part of the 2024 Spring Academy on AI and International Law, convened by the TMC Asser Institute.
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Asylum, migration and borders
Access to asylum
30 April 2024
FRA trains Hungarian immigration law enforcement authorities
FRA trained staff of the Hungarian National Directorate-General for Aliens Policing and representatives of the National Police Headquarters dealing with return/readmission in Budapest on 15 April.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
30 April 2024
FRA training of Schengen evaluators on return and border management
FRA contributed to the training of Schengen evaluators on 22-26 April in Budapest on returns and the management of external borders
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 April 2024
Supporting human rights defenders at risk
FRA addressed the OSCE’s Supplementary Human Dimension Meeting on 23-23 April in Vienna. FRA focused on how to support and protect human rights defenders, and on the specific support needs that human rights defenders in exile have.
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News Item
Support for human rights systems and defenders
25 April 2024
FRA presents its report on EU funds to the ESF+ Committee
FRA presented findings from its report on ‘EU funds: Ensuring compliance with fundamental rights’ to a committee of the European Social Fund Plus (ESF+). It brings together a government representative from all Member States, and representatives of workers' organisations and employers' organisations.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
25 April 2024
European Guardianship network meet to discuss latest developments
FRA attended the European Guardianship Network meeting in Rome from 16 to 17 April. FRA presented developments on guardianship for unaccompanied children in the Asylum and Migration Pact.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
25 April 2024
Civil society discuss the EU’s Digital Services Act
FRA took part at the fifth edition of Civil Society Roundtable series on ‘Establishing a Multi-stakeholder Approach to Effective Implementation & Enforcement: The EU Digital Services Act (DSA)’.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
Expert meeting on procedural rights for people in detention
FRA took part in an expert meeting on procedural rights for people in detention. EuroPris and the European Commission held the meeting in Brussels on 10 April.
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
FRA presents its work to European Judicial Network contact points
FRA joined a workshop for judges and prosecutors organised by the European Judicial Network.
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Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 April 2024
Strong and effective NHRI concluding conference statement available
The Concluding Conference Statement on the role of National Human Rights Institutions in implementing the EU’s Fundamental Rights Charter is now available. The conference took place in Brussels from 21-22 March.
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