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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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EU LGBT Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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34 -
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Racial and ethnic origin
Civil justice
10 April 2024
Tackling racism in policing
Racist comments, more frequent stops and even violence - this is how people of different ethnic backgrounds experience policing in Europe. Yet, the lack of national data makes it difficult to fully assess the magnitude of the problem and design effective responses, finds the first ever EU-wide report on racism in policing from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). The Agency calls on EU countries to systematically collect data on police misconduct, make reporting safer and recording of police incidents effective, and increase diversity in police forces.
Download report
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Judicial cooperation and rule of law
26 March 2024
European Arrest Warrant: Respecting rights across borders
Criminals seeking to flee to other countries can be brought to justice through the European Arrest Warrant. But there are practical challenges to ensuring their rights are fully respected, finds the latest EU Agency for Fundamental Rights (FRA) report. It identifies ways to ensure people are treated fairly, informed and understand proceedings, and have legal assistance.
Download report
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
29 November 2023
Online hate: we need to improve content moderation to effectively tackle hate speech
Abusive comments, harassment and incitement to violence easily slip through online platforms’ content moderation tools, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It shows that most online hate targets women, but people of African descent, Roma and Jews are also affected. A lack of access to platforms’ data and understanding of what constitutes hate speech hampers efforts to tackle online hate. FRA calls for more transparency and guidance to ensure a safer online space for all.
Download report
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
25 October 2023
Black people in the EU face ever more racism
Almost half of people of African descent in the EU face racism and discrimination in their daily life – a rise since 2016. Racist harassment and ethnic profiling are also common, especially for young people, finds a new survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on EU countries to take urgent steps to tackle racial discrimination and harassment to ensure everybody is treated equally and with dignity.
Download report
Read survey Q&A
Press Release
Asylum, migration and borders
29 September 2023
Children who fled Ukraine face rights challenges in the EU
The scale of displacement resulting from the Russian aggression against Ukraine is immense; of the 4 million displaced people receiving temporary protection in the European Union, 1.3 million are children. The latest Ukraine bulletin from the EU Fundamental Rights Agency (FRA) explores the fundamental rights impact of the war on these children, the practical challenges they face and possible ways forward in their best interests. It highlights particular instances where the needs of children are not being met and their rights not fully respected, protected or fulfilled.
Read bulletin
See related work
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
Children, youth and older people
13 September 2023
Ensuring access to public services for older people in digital societies
Online public services can make it easier to get social benefits or find information. But older people sometimes lack the necessary digital skills to use them. This is a potential barrier to their fundamental rights. It can put them at a disadvantage and risks excluding them from our digitalised societies, warns a report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). EU countries need to ensure access to public services for everyone. Older people should be able to choose how they access public services and receive support to learn digital skills.
Read report
Press Release
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
08 June 2023
Targeted support for people fleeing Ukraine, tackling rising child poverty and hate, and digital safeguards: FRA’s Fundamental Rights Report 2023
The impact of Russia's war of aggression against Ukraine, rising child poverty, widespread hate and protecting rights in the face of technological change are just some of the pressing human rights issues in FRA’s 2023 Fundamental Rights Report. With a focus section on the impact of the aggression within the EU, the report examines the support and solidarity provided by governments, local authorities and society. It suggests how EU countries can better ensure effective protection, especially for women who fled the conflict and need targeted support.
Download full report
Download opinions
Download focus chapter
Press Release
Asylum, migration and borders
28 February 2023
People fleeing Ukraine struggle in the EU, as survey reveals
People fleeing Russia’s invasion of Ukraine are widely supported across Europe. But they face challenges in education, finding work and making ends meet, as results from the latest survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveal. The results should guide policymakers to find sustainable solutions that benefit both the people who fled and their host societies.
Download report
More on people fleeing Ukraine
Press Release
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 February 2023
More protection and support needed for crime victims across Europe
Victims of crime across the EU still do not receive adequate support or protection, finds a new report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Measures that could help respect victims’ rights are lacking or not well used. On European Day for Victims of Crime, FRA calls on EU countries to better protect victims, improve victim support and facilitate crime reporting.
Download report
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 December 2022
Test algorithms for bias to avoid discrimination
Artificial intelligence is everywhere and affects everyone. A new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) looks at the use of artificial intelligence in predictive policing and offensive speech detection. It demonstrates how bias in algorithms appears and how it can affect people’s lives. This is the first time FRA provides hands-on evidence on how biases develop. The Agency calls on policymakers to ensure AI is tested for biases that could lead to discrimination.
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