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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Data protection, privacy and new technologies
18 November 2015
FRA study on Member States' legal framework on surveillance
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has published a report today looking into the legal arrangements that govern intelligence services and their surveillance practices in the EU Member States. It underlines the challenges of protecting citizens while safeguarding the fundamental rights that underpin European societies.
Press Release
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
16 October 2015
Better guardianship key to better protection for child victims of trafficking
Of the several hundreds of thousands of people trafficked in the EU, one in six are children. Existing guardianship rules for such children, who are often without parental care, frequently leads to inadequate support and protection, finds the latest report from FRA.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
30 September 2015
Hate and intolerance must be combated more strongly as social climate worsens
Research by FRA shows that racism and xenophobia are a widespread problem in Europe today. As support for xenophobic and anti-migrant agendas grows, FRA calls in a special contribution to the European Commission’s first annual colloquium on fundamental rights for targeted awareness-raising measures, better data collection, and more effective access to justice for victims. The persistent lack of data is central to the Agency’s annual overview of data on antisemitism in the EU, which is also published today.
Press Release
Asylum, migration and borders
28 August 2015
FRA steps up migration work in response to ongoing tragedies
Following the latest tragedy in which more than 70 migrants suffocated in a lorry that was abandoned on the Austrian motorway, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) expresses its shock and reiterates its calls for the fundamental rights of all those reaching the EU to be respected.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 July 2015
Freedom to conduct business means growth and jobs for Europe
The European Union has always sought to boost innovation and entrepreneurship throughout the region. However, entrepreneurs often face long and complicated administrative procedures, time consuming reporting obligations, and difficulties in accessing credit. The freedom to conduct business, one of the lesser-known rights of the EU’s Charter of Fundamental Rights, is explored in detail with examples of how this right can also help boost growth and jobs, in this latest report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
25 June 2015
Migrant tragedies, one of many fundamental rights challenges that need tackling, finds FRA
Record numbers of migrants died as they tried to cross the Mediterranean to reach Europe in 2014. Member States should therefore consider offering more legal possibilities for people in need of international protection to enter the EU, as viable alternatives to risky irregular entry. This is one of the conclusions from this year’s Annual report which looks at developments across the EU in many areas over 2014.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
02 June 2015
Zero tolerance for severe forms of labour exploitation needed, FRA study says
Consumers are often unaware that the food they eat or the clothes they buy may have
been produced by people working under conditions of severe labour exploitation. A new
report by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) shows that while the EU has
legislation prohibiting certain forms of severe labour exploitation, workers moving within
or migrating to the EU are at risk of becoming victims.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
12 May 2015
The rights of intersex people are too often overlooked
Often the fundamental rights of intersex people are not respected as they remain largely unrecognised in European societies. The mainstream approach, which recognises people as either male or female, impacts on law and policy, finds the latest research from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Press Release
Children, youth and older people
05 May 2015
Justice needs to be more child-friendly, finds FRA
Each year hundreds of thousands of children across the EU are involved in legal proceedings. Justice systems need to do more to cater to the needs of these children, finds the latest report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). Making justice more child-friendly is in the best interests of the child, improves child protection and their meaningful participation in judicial proceedings.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
20 March 2015
Values threatened by hate speech must be reinforced
The most effective way to counter hate speech is to reinforce the values of democracy and human rights that it threatens, the heads of three intergovernmental human rights institutions said today in a joint statement on the eve of the International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
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